REsp 2190416 - DECISAO

REsp 2190416 - DECISAO

Constatada omissão relevante do tribunal a quo ao deixar de manifestar-se especificamente sobre a alegação referente à forma de liquidação (uso do divisor de 200 horas e inexequibilidade de horas extraordinárias), e não tendo tal omissão sido suprida pelos embargos de declaração, o Recurso Especial foi provido monocraticamente com fundamento no art. 932, V, do CPC e súmula 568/STJ, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à alegação de que a liquidação da sentença deva utilizar o divisor de 200 horas, implicando inexequibilidade do pagamento de horas extraordinárias
  2. 2 Cabimento de provimento monocrático pelo Relator com fundamento em entendimento dominante e súmula (art. 932, V, CPC e súmula 568/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão nos termos do art. 489, IV, CPC e art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do tribunal a quo ao deixar de manifestar-se especificamente sobre a alegação referente à forma de liquidação (uso do divisor de 200 horas e inexequibilidade de horas extraordinárias), e não tendo tal omissão sido suprida pelos embargos de declaração, o Recurso Especial foi provido monocraticamente com fundamento no art. 932, V, do CPC e súmula 568/STJ, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão quanto à liquidação da sentença (uso do divisor de 200 horas)
  • Publique-se e intimem-se