REsp 2177221 - DECISAO
Não se verificou obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; o que se observa é mera discordância do embargante com o resultado e com a interpretação vinculada à Súmula 652/STJ sobre a facultatividade do litisconsórcio passivo em ações civis públicas ambientais/urbanísticas, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Súmula 652/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DE SÃO PAULO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 obscuridade e contradição em decisão judicial
- 2 omissão judicial
- 3 litisconsórcio passivo em ações civis públicas por danos ambientais e urbanísticos
Ratio Decidendi
Não se verificou obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; o que se observa é mera discordância do embargante com o resultado e com a interpretação vinculada à Súmula 652/STJ sobre a facultatividade do litisconsórcio passivo em ações civis públicas ambientais/urbanísticas, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment