AREsp 2711255 - DECISAO

AREsp 2711255 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a própria petição de embargos de fls. 804-808 indicou expressamente que impugnava a decisão de fls. 765-771 (que indeferiu o recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ) e não mencionou a decisão de fls. 788-789; assim, não houve erro material a ser sanado e a decisão que declarou intempestividade foi mantida, com advertência quanto a multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JOSE LEANDRO DA SILVA FERREIRA; Embargante: JOSEFA VICENTE DA SILVA; Embargante: JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração de fls. 842-843, mantendo-se integralmente a decisão de fls. 838-839.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Sobrrestamento, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Sobrrestamento Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSE LEANDRO DA SILVA FERREIRA

Embargante

JOSEFA VICENTE DA SILVA

Embargante

JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos Embargos de Declaração
  2. 2 Determinação do marco inicial do prazo recursal
  3. 3 Identificação da decisão impugnada nos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a própria petição de embargos de fls. 804-808 indicou expressamente que impugnava a decisão de fls. 765-771 (que indeferiu o recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ) e não mencionou a decisão de fls. 788-789; assim, não houve erro material a ser sanado e a decisão que declarou intempestividade foi mantida, com advertência quanto a multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração de fls. 842-843, mantendo-se integralmente a decisão de fls. 838-839.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.