HC 954477 - DECISAO

HC 954477 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tendo a decisão embargada fundamentado que não foi demonstrado ato coator do Tribunal de Justiça do Ceará e que o habeas corpus não é meio adequado para medidas investigativas; determinou-se envio dos autos à Defensoria Pública do Estado do Ceará.

Parties
Embargante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão Judicial, Tortura, Competência
Direito Processual Penal Direitos Humanos Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Judicial Tortura Competência

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 se o habeas corpus seria meio adequado para obter investigação de tortura
  3. 3 se houve ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tendo a decisão embargada fundamentado que não foi demonstrado ato coator do Tribunal de Justiça do Ceará e que o habeas corpus não é meio adequado para medidas investigativas; determinou-se envio dos autos à Defensoria Pública do Estado do Ceará.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.