AREsp 2809121 - DECISAO

AREsp 2809121 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que não se abriu a instância superior para exame de mérito, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito; foi aplicada advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros reiterados, nos termos do CPC.

Parties
Embargante: MARCELO ROMERO CARRARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ROMERO CARRARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 preclusão da impugnação feita em momento inadequado
  3. 3 inadequação dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que não se abriu a instância superior para exame de mérito, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito; foi aplicada advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros reiterados, nos termos do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).