AREsp 2722159 - DECISAO

AREsp 2722159 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a própria peça inaugural dos aclaratórios demonstrou que se dirigiam à decisão de fls. 746-751 (indeferimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ), não havendo menção à decisão de fls. 776-777; não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão de fl. 821 e foi aplicada advertência sobre multa por reiteração de ato protelatório.

Parties
Embargante: MARIA TENORIO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração de fls. 824-825; mantida integralmente a decisão de fl. 821.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Pedido De Sobrestamento, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Pedido De Sobrestamento Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA TENORIO BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Identificação da decisão embargada (fls. 746-751 vs. fls. 776-777)
  3. 3 Omissão quanto ao pedido de sobrestamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a própria peça inaugural dos aclaratórios demonstrou que se dirigiam à decisão de fls. 746-751 (indeferimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ), não havendo menção à decisão de fls. 776-777; não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão de fl. 821 e foi aplicada advertência sobre multa por reiteração de ato protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração de fls. 824-825; mantida integralmente a decisão de fl. 821.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração de fls. 824-825.
  • Mantém-se integralmente a decisão de fl. 821.