AREsp 2790081 - DECISAO

AREsp 2790081 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e por ter o agravo em recurso especial originário deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 e, por consequência, da Súmula 182 do STJ), de modo que os aclaratórios não veiculam vício corrigível.

Parties
Embargante: EXPRESSO LUZIENSE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

EXPRESSO LUZIENSE LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e por ter o agravo em recurso especial originário deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 e, por consequência, da Súmula 182 do STJ), de modo que os aclaratórios não veiculam vício corrigível.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)