REsp 2173979 - DECISAO

REsp 2173979 - DECISAO

Verificado erro material no dispositivo da decisão embargada (indicação no singular 'Recurso Especial' quando se tratava da apreciação conjunta de ambos os Recursos Especiais), acolhem-se os embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, para corrigir o dispositivo e passar a constar 'não conheço dos Recursos Especiais', com fundamento também na autorização do relator prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Embargante: MARIA IVONE RIBEIRO XIMENES; Recorrente: FTL Ferrovia Transnordestina Logística S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração da Embargante, para correção do dispositivo que passa a declarar que não se conhece dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais, Erro Material, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Especiais Erro Material Omissão Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

MARIA IVONE RIBEIRO XIMENES

Embargante

FTL Ferrovia Transnordestina Logística S/A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 Erro material no dispositivo da decisão (uso do singular 'Recurso Especial' quando eram dois)
  3. 3 Apreciação conjunta de ambos os Recursos Especiais e necessidade de correção do dispositivo

Ratio Decidendi

Verificado erro material no dispositivo da decisão embargada (indicação no singular 'Recurso Especial' quando se tratava da apreciação conjunta de ambos os Recursos Especiais), acolhem-se os embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, para corrigir o dispositivo e passar a constar 'não conheço dos Recursos Especiais', com fundamento também na autorização do relator prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração da Embargante, para correção do dispositivo que passa a declarar que não se conhece dos Recursos Especiais.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração da Embargante, para constar do dispositivo da decisão terminativa: "Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais".
  • Publique-se e intimem-se.