AREsp 2709865 - DECISAO

AREsp 2709865 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos invocados referiam‑se a autos distintos e, portanto, não suspenderam o prazo do Recurso Especial originário do agravo nº 0043101-66.2023.8.16.0000; ademais, sendo jurisprudência consolidada do STJ que embargos manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Embargante/agravante: HENRIQUE DE SANTANA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão; Embargos Rejeitados, Manutenção De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; manutenção da decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Trânsito Em Julgado, Erro Material, Omissão
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Prescrição Desconsideração Da Personalidade Jurídica Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE DE SANTANA RANGEL

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão; Embargos Rejeitados, Manutenção De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Efeito dos Embargos de Declaração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos invocados referiam‑se a autos distintos e, portanto, não suspenderam o prazo do Recurso Especial originário do agravo nº 0043101-66.2023.8.16.0000; ademais, sendo jurisprudência consolidada do STJ que embargos manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; manutenção da decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante do pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.