AREsp 2467967 - DECISAO

AREsp 2467967 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP, limitando-se a rediscutir o mérito e demonstrando mero inconformismo e caráter protelatório, configurando abuso do direito de defesa.

Parties
Embargante: JORGE BORGES DE SA; Embargado: e-STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Abuso Do Direito De Defesa, Protelatório, Intempestividade, Execução Provisória Da Pena
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Abuso Do Direito De Defesa Protelatório Intempestividade Execução Provisória Da Pena

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Parties

JORGE BORGES DE SA

Embargante

e-STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para reanálise do mérito do recurso especial
  2. 2 Se há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de defesa e comportamento protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP, limitando-se a rediscutir o mérito e demonstrando mero inconformismo e caráter protelatório, configurando abuso do direito de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.