REsp 2112502 - DECISAO

REsp 2112502 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou contradição na decisão embargada: o acórdão que julgou os embargos na origem foi anulado e se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento 'por completo', o que torna prejudicada a análise das demais alegações do recurso especial; assim, os embargos visavam rediscutir o mérito e são incabíveis na via eleita.

Parties
Embargante: LAUDI APARECIDA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Nulidade De Acórdão, Retorno Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Nulidade De Acórdão Retorno Dos Autos

Case Brief

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Parties

LAUDI APARECIDA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Efeitos da anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou contradição na decisão embargada: o acórdão que julgou os embargos na origem foi anulado e se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento 'por completo', o que torna prejudicada a análise das demais alegações do recurso especial; assim, os embargos visavam rediscutir o mérito e são incabíveis na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.