Pet 16853 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não apontou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, resultando em fundamentação deficiente e atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Vinicius Pereira Faustino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Vinicius Pereira Faustino

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 não indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não apontou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, resultando em fundamentação deficiente e atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.