AREsp 2814293 - DECISAO

AREsp 2814293 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os embargantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (divergência não comprovada), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; consequente rejeição dos embargos e advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: SIVONEI SABINO; Embargante: ANA RAQUEL DA LUZ SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIVONEI SABINO

Embargante

ANA RAQUEL DA LUZ SABINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação (agravo) e consequente preclusão
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão da matéria por mera insatisfação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os embargantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (divergência não comprovada), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; consequente rejeição dos embargos e advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente sujeitará o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)