AREsp 2820273 - DECISAO

AREsp 2820273 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 83/STJ), requisito essencial previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na jurisprudência do STJ; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração por atos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARCIA ANDRADE DOS SANTOS; Embargante: JEOVANIO DE ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARCIA ANDRADE DOS SANTOS

Embargante

JEOVANIO DE ANDRADE SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 83/STJ), requisito essencial previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na jurisprudência do STJ; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração por atos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)