EREsp 2053319 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, considerando que o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e mantendo-se o entendimento jurisprudencial da Primeira Turma de que é possível a compensação de expurgos inflacionários do Plano Collor com reajustes concedidos pelo Distrito Federal, mesmo que a matéria não tenha sido aventada na fase de conhecimento, para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Embargante: João José de Lima Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Plano Collor, Compensação, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Plano Collor Compensação Coisa Julgada +1 more

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Parties

João José de Lima Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos decorrentes de expurgos inflacionários do Plano Collor com reajustes concedidos pelo Governo do Distrito Federal mesmo que a matéria não tenha sido suscitada na fase de conhecimento
  3. 3 Necessidade de observância do art. 525 do CPC/2015 quanto à compensação somente com índices supervenientes ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, considerando que o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e mantendo-se o entendimento jurisprudencial da Primeira Turma de que é possível a compensação de expurgos inflacionários do Plano Collor com reajustes concedidos pelo Distrito Federal, mesmo que a matéria não tenha sido aventada na fase de conhecimento, para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno.