AREsp 2785237 - DECISAO

AREsp 2785237 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida; o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de comprovação do preparo ou da gratuidade de justiça no momento da interposição e da inércia da parte após regular intimação, configurando preclusão; a publicação no DJe foi válida, e a via dos embargos não se presta à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ROSANA SILVA MOREIRA; Embargante: MATHEUS FELIPE MOREIRA; Embargante: PAULO RICARDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico, Preclusão, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico Preclusão Admissibilidade De Recursos

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Parties

ROSANA SILVA MOREIRA

Embargante

MATHEUS FELIPE MOREIRA

Embargante

PAULO RICARDO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição/obscuridade passível de embargo de declaração
  2. 2 Aplicação da deserção por ausência de preparo do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida; o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de comprovação do preparo ou da gratuidade de justiça no momento da interposição e da inércia da parte após regular intimação, configurando preclusão; a publicação no DJe foi válida, e a via dos embargos não se presta à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa