AREsp 2792194 - DECISAO
Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da Súmula 83/STJ, de modo que os aclaratórios não são cabíveis.
- Parties
- Embargante: CONSTRUTORA MARTINS LANNA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CONSTRUTORA MARTINS LANNA LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
- 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para suprir omissão
Ratio Decidendi
Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da Súmula 83/STJ, de modo que os aclaratórios não são cabíveis.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment