AREsp 2791423 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão no acórdão; a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que, no caso, a parte deveria ter comprovado o feriado local no ato de interposição do recurso; não sendo feita tal comprovação, o vício é insanável e o art. 932, parágrafo único, não é aplicável para suprir a intempestividade.

Parties
Embargante: GONDER INCORPORADORA LTDA; Embargante: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 932, Parágrafo Único Do CPC +1 more

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Parties

GONDER INCORPORADORA LTDA

Embargante

PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024) ao caso concreto
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser suprida após a interposição do recurso
  3. 3 Prazo de interposição do Recurso Especial e suspensão por feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão no acórdão; a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que, no caso, a parte deveria ter comprovado o feriado local no ato de interposição do recurso; não sendo feita tal comprovação, o vício é insanável e o art. 932, parágrafo único, não é aplicável para suprir a intempestividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.