AREsp 2596729 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; a agravante busca, na verdade, o reexame de matéria já decidida e não procedeu à impugnação específica do fundamento (incidência da Súmula 284/STF) indicado pelo Tribunal de origem, circunstância que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.; Embargada: GILMARA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 543/stj, Rescisão Contratual, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 543/stj +3 more

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Parties

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Embargante

GILMARA CARDOSO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de correção de erro material por embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para o agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; a agravante busca, na verdade, o reexame de matéria já decidida e não procedeu à impugnação específica do fundamento (incidência da Súmula 284/STF) indicado pelo Tribunal de origem, circunstância que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.