REsp 2145755 - ACORDAO

REsp 2145755 - ACORDAO

O acórdão recorrente contém fundamentação suficiente e clara para respaldar sua conclusão, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração constituem mera discordância da parte e, portanto, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LEVI RIBEIRO DE AMORIM; Embargante: LICIA MARIA KELMER PARANHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Omissão, Aplicação De Súmulas, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Omissão Aplicação De Súmulas Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

LEVI RIBEIRO DE AMORIM

Embargante

LICIA MARIA KELMER PARANHOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que justifique oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ no caso
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente contém fundamentação suficiente e clara para respaldar sua conclusão, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração constituem mera discordância da parte e, portanto, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.