REsp 2136167 - ACORDAO

REsp 2136167 - ACORDAO

O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente e não incorre nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC; o embargante apenas manifesta discordância sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar embargo, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ULISSES SUAID PORTO GUIMARÃES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Em Agravo Interno No Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

ULISSES SUAID PORTO GUIMARÃES BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Em Agravo Interno No Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente e não incorre nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC; o embargante apenas manifesta discordância sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar embargo, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.