AREsp 2642764 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e 182/STJ), de modo que não era possível analisar o mérito da alegada nulidade do título executivo judicial sem violar os limites de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS; Impugnante: JEREMIAS OZANAN MENDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decisum Ultra Petita
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS

Embargante

JEREMIAS OZANAN MENDES RIBEIRO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de análise da nulidade do título executivo judicial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e 182/STJ), de modo que não era possível analisar o mérito da alegada nulidade do título executivo judicial sem violar os limites de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto da Relatora