AREsp 2808948 - DECISAO

AREsp 2808948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente formulou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e porque o pedido de afastamento da multa por embargos tidos como protelatórios exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a decisão do Tribunal de origem que aplicou a multa nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO MARTINS GOMES MOREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO MARTINS GOMES MOREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão e suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de condenação em multa nos embargos de declaração (art. 1.026, §3º, CPC) diante da alegação de ausência de caráter protelatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente formulou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e porque o pedido de afastamento da multa por embargos tidos como protelatórios exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a decisão do Tribunal de origem que aplicou a multa nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.