AREsp 2789190 - DECISAO

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Não há vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão, a ocorrência dos supostos feriados locais (30/05/2024 e 31/05/2024) no ato da interposição do recurso, requisito necessário para reconhecimento de tempestividade, razão pela qual os embargos são rejeitados e aplicada advertência sobre multa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: NELSON GARRIDO MUXFELDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tempus Regit Actum, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial Tempus Regit Actum Embargos Protelatórios

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Parties

NELSON GARRIDO MUXFELDT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 comprovação de feriados locais para contagem de prazo recursal
  3. 3 incidência da Lei n. 14.939/2024 e Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Não há vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão, a ocorrência dos supostos feriados locais (30/05/2024 e 31/05/2024) no ato da interposição do recurso, requisito necessário para reconhecimento de tempestividade, razão pela qual os embargos são rejeitados e aplicada advertência sobre multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)