AREsp 2768773 - DECISAO

AREsp 2768773 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade a ser sanada: o recurso original não foi conhecido por inadequação quanto à espécie recursal (interposição de Agravo de Instrumento em vez de Agravo em Recurso Especial) e por falta de representação processual regular; o embargante não enfrentou adequadamente o vício da procuração, incorrendo em violação da dialeticidade, e a juntada extemporânea não supera a preclusão; ademais, houve erro grosseiro quanto à espécie recursal, tornando inaplicável a fungibilidade; por essas razões, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir.

Parties
Embargante: LUCAS SILVA TAVARES ROGERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Representação Processual, Fungibilidade, Preclusão, Taxatividade Recursal
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Representação Processual Fungibilidade Preclusão +1 more

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Parties

LUCAS SILVA TAVARES ROGERIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade alegada na decisão
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por inadequação da espécie recursal (nomen iuris)
  3. 3 deficiência da representação processual (procuração incompleta)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade a ser sanada: o recurso original não foi conhecido por inadequação quanto à espécie recursal (interposição de Agravo de Instrumento em vez de Agravo em Recurso Especial) e por falta de representação processual regular; o embargante não enfrentou adequadamente o vício da procuração, incorrendo em violação da dialeticidade, e a juntada extemporânea não supera a preclusão; ademais, houve erro grosseiro quanto à espécie recursal, tornando inaplicável a fungibilidade; por essas razões, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por serem considerados protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)