AREsp 2797565 - DECISAO

AREsp 2797565 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); a nova legislação não é aplicável ao caso em razão do princípio tempus regit actum; assim, não há vício sanável pelos embargos e a matéria não pode ser rediscutida nessa via.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003, § 6º CPC, Lei N. 14.939/2024, Princípio Tempus Regit Actum, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 CPC Art. 1.003, § 6º CPC +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial diante de feriado local
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); a nova legislação não é aplicável ao caso em razão do princípio tempus regit actum; assim, não há vício sanável pelos embargos e a matéria não pode ser rediscutida nessa via.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).