AREsp 2781715 - DECISAO

AREsp 2781715 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não foi apresentada a cadeia completa de representação (procuração originária conferindo poderes ao advogado que substabeleceu), de modo que o substabelecimento juntado não tem eficácia; tendo sido oportunizada a regularização e não ocorrendo, impõe-se o não conhecimento do recurso e a rejeição dos embargos, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante/recorrente: DAVID GHIVELDER; Agravante: ANDRE DIAMAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

DAVID GHIVELDER

Embargante/recorrente

ANDRE DIAMAND

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos
  2. 2 Eficácia de substabelecimento sem a procuração originária
  3. 3 Responsabilidade pela juntada/traslado de procuração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não foi apresentada a cadeia completa de representação (procuração originária conferindo poderes ao advogado que substabeleceu), de modo que o substabelecimento juntado não tem eficácia; tendo sido oportunizada a regularização e não ocorrendo, impõe-se o não conhecimento do recurso e a rejeição dos embargos, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto que reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)