AREsp 2791566 - DECISAO

AREsp 2791566 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante não demonstrou que, no agravo em recurso especial, impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 282/STF e 83/STJ), requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência desta Corte; adverte-se a parte quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 282/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

Case Brief

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Parties

SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (Súmulas 282/STF e 83/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante não demonstrou que, no agravo em recurso especial, impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 282/STF e 83/STJ), requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência desta Corte; adverte-se a parte quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração do expediente