EAREsp 2000424 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que devesse ser sanado; os embargos visam apenas a rediscussão da matéria, razão por que são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Agravo Regimental Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre exigência e suficiência da fundamentação das decisões
  3. 3 Inviabilidade de rediscussão da matéria de mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que devesse ser sanado; os embargos visam apenas a rediscussão da matéria, razão por que são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.