AREsp 2643114 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os vícios alegados traduzem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno, e o acórdão já consignou que a Súmula 7 do STJ não foi impugnada.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE FRUTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FRUTAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando o recurso busca modificar o julgado
  3. 3 Requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os vícios alegados traduzem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno, e o acórdão já consignou que a Súmula 7 do STJ não foi impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.