AREsp 2465260 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo a impugnação dos embargos mera tentativa de rediscutir o mérito; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos aplicáveis do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Rito Da Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral e seguimento negado ao recurso extraordinário
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo a impugnação dos embargos mera tentativa de rediscutir o mérito; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos aplicáveis do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental não conhecido.