EAREsp 2711427 - ACORDAO

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O acórdão atacado possui fundamentação clara e suficiente e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos objetivam rediscutir matéria já decidida e demonstram caráter protelatório, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: Luciano de Souza Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 619 Do Cpp), Caráter Protelatório
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 619 Do Cpp) Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

Luciano de Souza Martins

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão do decidido
  3. 3 Caráter protelatório e reiteração recursal

Ratio Decidendi

O acórdão atacado possui fundamentação clara e suficiente e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos objetivam rediscutir matéria já decidida e demonstram caráter protelatório, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a aplicação de medidas previstas na jurisprudência desta Corte