AREsp 2475371 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro ao registrar que o agravo interno não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; os aclaratórios não podem ser usados para mero rejulgamento ou para suprir falta de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeitos Infringentes

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro ao registrar que o agravo interno não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; os aclaratórios não podem ser usados para mero rejulgamento ou para suprir falta de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração