Rcl 47552 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida aplicou corretamente o entendimento de que a reclamação para garantia da autoridade do STJ exige existência de comando positivo deste Tribunal em processo que envolva as mesmas partes ou que possa produzir efeitos na relação jurídica entre elas, circunstâncias ausentes no caso, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante/reclamante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Reclamada: Priscila Rodrigues Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Preservação Da Autoridade De Decisões Do STJ, Competência
Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Reclamação Preservação Da Autoridade De Decisões Do STJ Competência

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Embargante/reclamante

Priscila Rodrigues Teixeira

Reclamada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantia da autoridade de decisão do STJ sem identidade formal de partes
  2. 2 Se decisão em conflito de competência sobre competência do juízo recuperacional produz efeitos em relação jurídica entre empresas do mesmo grupo em recuperação judicial
  3. 3 Existência de omissão na decisão que indeferiu liminarmente a reclamação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida aplicou corretamente o entendimento de que a reclamação para garantia da autoridade do STJ exige existência de comando positivo deste Tribunal em processo que envolva as mesmas partes ou que possa produzir efeitos na relação jurídica entre elas, circunstâncias ausentes no caso, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.