AREsp 2789200 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a alegação de feriado local (28/03/2024) não foi comprovada no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, requisito necessário para declarar a tempestividade, e o STJ não está vinculado à declaração de tempestividade do Tribunal de origem.

Parties
Embargante: NELSON GARRIDO MUXFELDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Precedentes, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Juízo De Admissibilidade Precedentes Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

NELSON GARRIDO MUXFELDT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Natureza e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a alegação de feriado local (28/03/2024) não foi comprovada no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, requisito necessário para declarar a tempestividade, e o STJ não está vinculado à declaração de tempestividade do Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)