AREsp 2816760 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º do CPC, e a modificação legal posterior (Lei 14.939/2024) e o criterio tempus regit actum só se aplicam às intimações a partir de 31.7.2024, inexistindo possibilidade de comprovação superveniente, tornando o recurso intempestivo e não sanável nesta via.

Parties
Embargante: JOAO BATISTA INACIO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Prazo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Prazo Processual

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Parties

JOAO BATISTA INACIO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º do CPC, e a modificação legal posterior (Lei 14.939/2024) e o criterio tempus regit actum só se aplicam às intimações a partir de 31.7.2024, inexistindo possibilidade de comprovação superveniente, tornando o recurso intempestivo e não sanável nesta via.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)