AREsp 2791752 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar aclaratórios, e porque a alegação de intempestividade afastada pela embargante decorrente de supostos feriados locais não foi comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024), de modo que não havia vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: LPJM PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Forenses, Juízo De Admissibilidade, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Forenses Juízo De Admissibilidade Art. 1.022 CPC

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Parties

LPJM PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do recurso especial diante de supostos feriados locais (30 e 31.05.2024)
  2. 2 Necessidade de comprovação de suspensão do expediente forense por documento oficial ou certidão da origem
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar aclaratórios, e porque a alegação de intempestividade afastada pela embargante decorrente de supostos feriados locais não foi comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024), de modo que não havia vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)