AREsp 2571150 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao confirmar a não admissão do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam, na prática, a rediscussão de matéria já decidida, o que é inadmissível, e o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todas as alegações quando os fundamentos são suficientes.

Parties
Embargante: DIEGO LAERTES VIEIRA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DIEGO LAERTES VIEIRA VASCONCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Suficiência de fundamentação para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam rediscutir a matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao confirmar a não admissão do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam, na prática, a rediscussão de matéria já decidida, o que é inadmissível, e o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todas as alegações quando os fundamentos são suficientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.