AREsp 2728709 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios aptos a ensejar acolhimento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto a decisão embargada enfrentou as questões relevantes para sua solução; não se admite, via embargos, rediscutir matéria já decidida ou exigir que o órgão julgador rebata todos os argumentos apresentados pelas partes.

Parties
Embargante: ESTALEIRO CASSINÚ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Quinquenal Prescrição Intercorrente Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

ESTALEIRO CASSINÚ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao prequestionamento da prescrição quinquenal (art. 1º da Lei n.º 9.873/99)
  2. 2 Omissão quanto à prescrição intercorrente
  3. 3 Omissão quanto à nulidade da Certidão de Dívida Ativa e sua compatibilidade com art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios aptos a ensejar acolhimento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto a decisão embargada enfrentou as questões relevantes para sua solução; não se admite, via embargos, rediscutir matéria já decidida ou exigir que o órgão julgador rebata todos os argumentos apresentados pelas partes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).