AREsp 2805850 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal ou os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando‑se a Súmula 284/STF; não cabe o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida; advertiu‑se sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: RCA SERVICOS DE LIMPEZA PREDIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Protelatórios

Case Brief

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Parties

RCA SERVICOS DE LIMPEZA PREDIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial pela alínea 'a' e 'c' do art. 105, III, CF
  2. 2 Omissão, obscuridade, contradição e erro material no julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal ou os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando‑se a Súmula 284/STF; não cabe o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida; advertiu‑se sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).