AREsp 2794854 - DECISAO

AREsp 2794854 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada e porque o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma efetiva e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ e a divergência não comprovada), devendo tal impugnação ser apresentada no agravo em recurso especial; por fim, adverte-se sobre multa de 2% em caso de embargos reiteração manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BANCO SOFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO SOFISA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade ou omissão na decisão quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à divergência jurisprudencial não comprovada
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada e porque o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma efetiva e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ e a divergência não comprovada), devendo tal impugnação ser apresentada no agravo em recurso especial; por fim, adverte-se sobre multa de 2% em caso de embargos reiteração manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).