AREsp 2509632 - DECISAO

AREsp 2509632 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos para sanar contradição formal: a menção ao atendimento dos requisitos de admissibilidade referia-se ao agravo, não ao recurso especial subjacente. Quanto à alegada omissão sobre a tese de mérito (retroatividade da Lei n. 12.382/2011 e constituição do crédito tributário), verificou-se que as instâncias ordinárias não consignaram a data da constituição do crédito, de modo que a análise da tese exigiria revolvimento probatório, vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), e implicaria em conhecimento originário obstado pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: RILTON DE CASTRO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Acolhidos em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a contradição apontada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Contradição E Omissão, Aplicação Temporal De Lei Tributária
Processo Penal Direito Tributário Processo Civil (recursal) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Contradição E Omissão Aplicação Temporal De Lei Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RILTON DE CASTRO TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão quanto à análise da tese de mérito sobre a aplicação retroativa da Lei n. 12.382/2011
  2. 2 Se havia contradição entre a indicação de atendimento aos requisitos de admissibilidade e o não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a matéria exigia revolvimento probatório vedado ao recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos para sanar contradição formal: a menção ao atendimento dos requisitos de admissibilidade referia-se ao agravo, não ao recurso especial subjacente. Quanto à alegada omissão sobre a tese de mérito (retroatividade da Lei n. 12.382/2011 e constituição do crédito tributário), verificou-se que as instâncias ordinárias não consignaram a data da constituição do crédito, de modo que a análise da tese exigiria revolvimento probatório, vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), e implicaria em conhecimento originário obstado pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Acolhidos em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a contradição apontada

Orders

  • Impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conheço do agravo e passo a análise do recurso especial subjacente (correção de redação)
  • Publique-se.