AREsp 2796308 - DECISAO

AREsp 2796308 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF, e pretendeu rediscutir matéria já apreciada, situação inadequada para os embargos, motivo pelo qual a impugnação não prospera e a parte foi advertida quanto à imposição de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ULTRA CLASS COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ULTRA CLASS COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à ausência de manifestação sobre os artigos 6º, § 7º-B, da Lei n.º 11.101/05
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial conforme Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC (cabimento dos embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF, e pretendeu rediscutir matéria já apreciada, situação inadequada para os embargos, motivo pelo qual a impugnação não prospera e a parte foi advertida quanto à imposição de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa