EAREsp 2483998 - ACORDAO

EAREsp 2483998 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão nos termos do art. 619 do CPP, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e insatisfação com o resultado do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Omissão No Julgado
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Omissão No Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão nos termos do art. 619 do CPP, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e insatisfação com o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.