RMS 73956 - ACORDAO

RMS 73956 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, já houve prorrogação administrativa do prazo de investidura, inexistindo direito subjetivo a nova prorrogação, e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prorrogação De Prazo Para Investidura, Competência Do STJ, Fundamentação De Ato Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Embargos De Declaração Prequestionamento Prorrogação De Prazo Para Investidura Competência Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria já decidida por embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao Superior Tribunal de Justiça de apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, já houve prorrogação administrativa do prazo de investidura, inexistindo direito subjetivo a nova prorrogação, e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido que denegou a segurança.