AREsp 2452558 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, sendo vedado o uso de embargos de declaração para reexame de matéria destinada a modificar o julgado; ademais, a decisão de sobrestamento, fundada na necessidade de observância do Tema 1.239/STJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, é irrecorrível por não causar prejuízo às partes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Irrecorribilidade, Recurso Repetitivo, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Sobrestamento Irrecorribilidade Recurso Repetitivo Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão alegada sobre decisão de sobrestamento
  2. 2 Se a decisão que determinou o sobrestamento é irrecorrível por não causar prejuízo às partes
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem meio adequado para reexaminar matéria de mérito e jurisprudência sobre incidência de PIS/Cofins na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, sendo vedado o uso de embargos de declaração para reexame de matéria destinada a modificar o julgado; ademais, a decisão de sobrestamento, fundada na necessidade de observância do Tema 1.239/STJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, é irrecorrível por não causar prejuízo às partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.