HC 928868 - ACORDAO

HC 928868 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios processuais no acórdão embargado: as razões foram suficientes e fundamentadas, o Tribunal de origem concluiu pela existência de consentimento do morador e de situação de flagrante que justificaram a busca domiciliar, e embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: LEANDRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Justa Causa, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio
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Parties

LEANDRO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais no acórdão embargado
  2. 2 Validade da busca domiciliar sem mandado e sem consentimento do morador
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios processuais no acórdão embargado: as razões foram suficientes e fundamentadas, o Tribunal de origem concluiu pela existência de consentimento do morador e de situação de flagrante que justificaram a busca domiciliar, e embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.