AREsp 2800703 - DECISAO

AREsp 2800703 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ e na aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais foi advertida sobre multa de 2% por reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: OLIVEIRA E BRAUNER ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Preclusão, Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OLIVEIRA E BRAUNER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ e na aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais foi advertida sobre multa de 2% por reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)