AREsp 2812305 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no acórdão embargado, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial nos termos exigidos pelo Regimento Interno (art. 253, parágrafo único), devendo tal impugnação ocorrer no momento da interposição do Agravo em Recurso Especial; ademais, a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação, não cabendo pelo via dos embargos.

Parties
Embargante: ALEXANDRO DE SALES VEQUETINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Admissão De Recurso Especial, Preclusão
Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Admissão De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO DE SALES VEQUETINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir suposta omissão quanto à impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão inadmitindo o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (interposição do Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no acórdão embargado, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial nos termos exigidos pelo Regimento Interno (art. 253, parágrafo único), devendo tal impugnação ocorrer no momento da interposição do Agravo em Recurso Especial; ademais, a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação, não cabendo pelo via dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.