AREsp 2784140 - DECISAO

AREsp 2784140 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a matéria invocada não foi debatida pela instância de origem, havendo falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); assim, não há vício a ser sanado pelos embargos, e a parte foi advertida sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: WILSON ROBERTO GOMES DE MORAES; Embargante: DORLEI GOMES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

WILSON ROBERTO GOMES DE MORAES

Embargante

DORLEI GOMES DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão e viabilizar prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Verificação dos vícios aptos a autorizar embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a matéria invocada não foi debatida pela instância de origem, havendo falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); assim, não há vício a ser sanado pelos embargos, e a parte foi advertida sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)